Questão
DPE/GO - Concurso para Defensor Público de 3ª Categoria - 2014
Org.: DPE/GO - Defensoria Pública de Goiás
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 000532

Qual a natureza jurídica do princípio da insignificância? Explicite os vetores exigidos para a aplicação desse princípio, segundo reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Resposta Nº 001304 por caroline Media: 10.00 de 1 Avaliação


O princípio da insignificância foi inicialmente concebido por Claus Roxin como um "auxiliar interpretativo", mas posteriormente foi inserido como característica do tipo delitivo, com objetivo de restringir o teor literal do tipo formal, conformando-o com condutas socialmente admissíveis, em decorrência de pequenas lesões aos bens jurídicos.

O princípio da insignificância induz ao entendimento de que deve haver uma lesão mínima ao bem juridicamente tutelado para que se faça incidir o Direito Penal. Atualmente, considera-se natureza jurídica do instituto como causa supralegal da tipicidade material, e uma vez reconhecida sua incidência, exclui o tipo penal.

Com vistas à reduzir o casuísmo e discricionariedade em sua aplicação, o STF estabeleceu algumas condições para aplicação do postulado citado, sendo elas: mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada.

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