Questão
DPE/GO - Concurso para Defensor Público de 3ª Categoria - 2014
Org.: DPE/GO - Defensoria Pública de Goiás
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 000532

Qual a natureza jurídica do princípio da insignificância? Explicite os vetores exigidos para a aplicação desse princípio, segundo reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Resposta Nº 000054 por Érica Fernandes Pereira Media: 8.67 de 3 Avaliações


A natureza juridica do princípio da insignificância é de causa de exclusão da tipicidade. E a sua presença acarreta a atipicidade da conduta. Cumpre destacar que, a tipicidade penal é constituída pela união da tipicidade formal (juízo de adequação entre o fato praticado e o modelo descrito na norma) com a tipicidade material (lesão ou perigo de lesão ao bem juridico).

Para o Supremo Tribunal Federal  a aplicação do princípio está condicionada a presença de requisitos de ordem objetiva (mínima ofensividade de conduta, ausência de periculosidade da ação social, reduzido grau de reprovabilidade de conduta e inexpressivdade da lesão juridica) e também de requisitos subjetivos (relacionando-se o agente e a vitima ao fato descrito como crime e ou contravenção penal).

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