Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 002441

O que é retrocessão?

Resposta Nº 001059 por Guilherme


E vamos logo que eu to cansando...

Retrocessão é instituto que possibilita a reaquisição da propriedade em caso de haver tredestinação ilícita da propriedade, isto é, se o poder público desapropriar uma propriedade e não der a ela qualquer destinação pública. Lembrando que há entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que se for conferida destinação pública, ainda que diversa, não há tredestinação.

Discute-se na doutrina se se trata de instituito de natureza real ou de direito pessoal.

A corrente que defende tratar-se de direito real admite que o particular retome a propriedade no caso de tredestinação ilícita.
Por outro lado, a corrente que defende tratar-se de direito pessoal afirma ser apenas possível ao particular, nesse caso, obter a indenização devida em razão da perda irregular da propriedade.

 

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