Caso um contrato de plano de saúde contenha cláusula que preveja, de forma excessivamente onerosa, o reajuste da mensalidade do contratante que complete sessenta anos de idade, devem-se aplicar, para o questionamento da nulidade da cláusula abusiva, as disposições do Código de Defesa do Consumidor ou as do Código Civil? Justifique sua resposta.
Nessa situação, deve-se aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que os planos de saúde se sujeitam às regras do Código do Consumidor. O STJ já editou súmula específica nesse sentido, vide súmula 469, com a seguinte redação: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".
No mesmo sentido, a Súmula 100 do TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do CDC e da Lei nº 9.656/98, ainda que a a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais".
Os aumentos abusivos das mensalidades dos planos de saúde a maiores de 60 anos, não podem prevalecer, razão pela qual o Poder Judiciário tem defendido esses consumidores vulneráveis, ao declarar a nulidade do aumento, bem como determinar a devolução dos valores que pagaram em abusividade. Só por amor ao debate, cite-se, por exemplo, o caso de consumidor que, com 70 anos teve seu plano de saúde coletivo aumentado desde quando tinha 60 anos, recebendo a devolução dos valores que pagou pelos últimos 10 anos.
Além das súmulas mencionadas, cite-se o art. 15, do Estatuto do Idoso, em seu §3 que afirma: "É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade".
Portanto, trata-se de prática abusiva, existindo maneiras judiciais para preservar e garantir o direito do idoso diante dessa situação.
Não há erros de grafia. Parágrafos bem definidos.
Quanto à resposta, apesar de correta, verifico o uso de expressões que me parecem inadequadas:
"Poder Judiciário tem defendido esses consumidores".
O Poder Judiciário, por sua característica inércia, não "defende" ninguém. Apenas reconhece, no julgamento de casos concretos, eventual ilegalidade ou injustiça, desde que devidamente provocado por algum legitimado.
"Só por amor ao debate, cite-se, por exemplo, o caso de consumidor que, com 70 anos teve seu plano de saúde coletivo aumentado desde quando tinha 60 anos, recebendo a devolução dos valores que pagou pelos últimos 10 anos."
Que caso? Quem reconheceu (qual juízo ou tribunal)? Foram devolvidos todos os valores ou apenas aquilo que se entendeu como aumento abusivo? A locução "só por amor ao debate" me parece desnecessária.
Por fim, como dito, a "candidata" demonstra conhecer o tema, apenas a forma da redação não me pareceu a altura do conhecimento dela.
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PEÇA
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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