Questão
DPE/DF - Concurso para Defensor Público do DF - PROVA ORAL - 2013
Org.: DPE/DF - Defensoria Pública do Distrito Federal
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 025

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Enunciado Nº 000590

Caso um contrato de plano de saúde contenha cláusula que preveja, de forma excessivamente onerosa, o reajuste da mensalidade do contratante que complete sessenta anos de idade, devem-se aplicar, para o questionamento da nulidade da cláusula abusiva, as disposições do Código de Defesa do Consumidor ou as do Código Civil? Justifique sua resposta.

Resposta Nº 001433 por arthur dos santos brito


Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Sendo que se tem entendimento sumulado pelo STJ que corrobora tal afirmativa supra (súmula n°469).

Quanto ao reajuste por faixa etária, são plenamente cabíveis, conforme preceitua a Lei 9.656/98 , em seu artigo 15, desde que previstas no contrato as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, com exceção do reajuste a partir de 60 anos, que é vedado em razão do Estatuto do Idoso.

Cabe ressaltar que o STJ não coíbe o reajuste por incremento de idade, desde que previstos no contrato e pactuados em percentuais razoáveis, vedando, porém, o excessivamente oneroso para o consumidor, capaz de acarretar a desvinculação do plano de saúde, devendo a abusividade ou não dos aumentos ser aferida em cada caso concreto. 

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