Com base nos direitos à vida, à moradia e à proteção do meio ambiente, o Ministério Público estadual ajuíza diversas ações civis públicas contra o Estado e o Município do Rio de Janeiro postulando a realização de obras de contenção de encostas ou o reassentamento da população em risco em diversas comunidades. O Governador consulta a PGE sobre qual a responsabilidade do Estado em relação à matéria. Alinhe os principais pontos envolvidos na questão.
As ações civis em questão propostas pelo Ministério público, visam o chamamento do Estado do Rio de Janeiro para que cumpra com sua Responsabilidade Social. As comunidades habitantes em áreas de risco, vivem sob o dilema diário da possibilidade de ocorrência de deslizamento de terras, rolamentos de pedras, etc. Essa maneira de viver em constante medo, não pode se coadunar com o princípio da dignidade humana, que é um dos fundaamentos da República federativa do Brasil. Some-se a isso que a Carta da República também inseriu em seu rol de de direitos e garantias fundamentais, o direito à moradia, e essa há que ser digna. Não fossem bastantes os motivos já elencados, preconiza o artigo 225 da Constituição que "todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à comunidade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Sendo assim, as obras de contenção de encostas não mais são do que uma obrigação do Estado para proteger o meio ambiente e evitar posssíveis tragédias contra a população habitante nas áreas de risco.
Gostei bastante da sua resposta, mas gostaria de te alertar que esta era uma questão de prova para Procurador, que é quem defende o Estado numa ação destas. Se fosse pra prova do MP a visão sobre o tema estaria perfeita. Mas a questão pediu a resposta que você daria ao Governador se fosse um Procurador? Não dava pra responder algo como: "o cidadão tem direito, se vire pra atender". Provavelmente você iria dizer que os moradores tem sim o direito, mas que o Estado tem que verificar qual a melhor solução a ser tomada, visando a atender a população afetada, bem como observando outros parâmetros como custos, impacto ambiental, etc, bem como quais meios defesa ou transação seriam possíveis. Mas em todo caso, achei que você escreve bem, só quis salientar que neste tipo de questão eu acho importante pensar como um futuro ocupante do cargo, creio que conta preciosos pontos.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA