Com base nos direitos à vida, à moradia e à proteção do meio ambiente, o Ministério Público estadual ajuíza diversas ações civis públicas contra o Estado e o Município do Rio de Janeiro postulando a realização de obras de contenção de encostas ou o reassentamento da população em risco em diversas comunidades. O Governador consulta a PGE sobre qual a responsabilidade do Estado em relação à matéria. Alinhe os principais pontos envolvidos na questão.
PROCESSO:
ORIGEM:
INTERESSADO : Governador
EMENTA:obras de contenção. Reassentamento da população. Responsabilidade do Estado. Indevida. Assunto local. Competência Município.
PARECER
I - RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada à PGE pelo Governador sobre qual a responsabilidade do Estado em relação a realização de obras de contenção de encostas ou reassentamento da população em risco em diversas comunidades, com base no direito à vida, moradia e meio ambiente.
É o relatório
II - ANALÍSE
A vida é um direito fundamental o qual a constituição diz ser inviolável (5º, CF) e deve ser gozada com dignidade, o que inclui viver em uma moradia ao menos segura, posto que se não fosse, a própria vida estaria em risco.
Em relação à moradia e ao meio ambiente a mesma deve ser garantida pelo Estado por meio de polícita pública, de competência não apenas do Estado mas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, VI e IX, CF).
Não obstante, não se pode esquecer que quando se tratar de assuntos locais, a competência será do Município.
É verdade que a responsabilidade no Direito Ambiental é guiado pela teoria objetiva de proteção integral. Ocorre que não se está a tratar de dano ambiental, mas de construção de moradia para preservar a vida, assunto de interesse local, que é de competência do Município.
Ainda que se pudesse alegar a responsabilidade indireta (3º, IV, 6.938/81), não é responsabilidade do Estado fiscalizar ocupação de pessoas em áreas de risco, sendo descabida a medida de coloar o Estado no polo passivo dessa demanda.
Ressalte-se que a pretensão viola a separação de poderes (2º, CF) pois retira do executivo a possibilidade de avaliar a melhor forma de solucionar o problema.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Estado não tem responsabilidade pela realização de obras de contenção de encontras ou reassentamento da população em risco, por ser de competência de âmbito local, do Município.
É o parecer
Loca, data
Procurador do Estado
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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