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MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2013
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 016

Defina o conceito, a natureza jurídica, os motivos que legitimam o ato administrativo, os efeitos jurídicos sobre a propriedade privada e o direito à indenização, em relação ao instituto do tombam ...

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Municipal/SP - São Paulo - Concurso para Procurador - 2014
Org.: Municipal/SP - São Paulo
Disciplina: Direito Urbanístico
Questão N°: 002

Qual a natureza jurídica das restrições impostas aos imóveis vizinhos que não poderão, sem prévia autorização do órgão competente, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do imóvel to ...

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PGE/RJ - 17º Concurso para Procurador do Estado - 2012
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 020

Em outubro de 2012, o Estado do Rio de Janeiro firmou com a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), empresa pública federal, contrato de promessa de compra e venda de imóvel de titularidade d ...

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TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

O que é tombamento?

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TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 004

O judiciário pode tombar*?


* Relativo ao instituto do tombamento

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TJ/PE - Concurso para Juiz Substituto - 2015
Org.: TJ/PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

A empresa KTL iniciou a construção de uma torre residencial em imóvel de sua propriedade localizado na área envoltória do "Morro dos Quatro Ventos", bem tombado por seu excepcional valor paisagíst ...

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OAB - XXI Exame de Ordem Unificado 2017
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

O Município Sigma contratou o arquiteto João da Silva, por inexigibilidade de licitação, para elaborar projeto básico de serviço de restauração em prédios tombados naquela localidade, cuja execuç ...

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Justiça Federal
TRF/3 - II Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 1992
Sentença Cível

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra a União Federal, Telesp-Telecomunicações de São Paulo S.A. e o Município de São Paulo, pretendendo ver preservada enorme área tombad ...

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MP/DFT - 26º Concurso para Promotor de Justiça Adjunto - 2004
Org.: MP/DFT - Ministério Público do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 004

GRUPO III: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL

SEGUNDA PARTE

QUESTÃO 04


Considerando que o tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a p ...

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