Roteiro de Estudo Magistratura Federal - Direito Constitucional - Ponto 03 ↛ 2. O processo legislativo.

Encontrado: 82 Resultados

Questão Discursiva
OAB - XX Exame de Ordem Unificado - 2016
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

O Presidente da República edita medida provisória estabelecendo novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o centenário Colégio Pedro II do Rio d ...

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PGFN - Concurso para Procurador da Fazenda Nacional - 2015
Org.: PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 009

O § 7.º do art. 195 da Constituição dispõe que “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em le ...

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TRF/5 - XII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região - 2012
Org.: TRF/5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

O governador do estado W editou medida provisória, disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários, tendo a assembleia legislativa aprovado o referido texto, ...

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TRF/2 - 08º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 042

Enuncie, objetivamente, a distinção entre lei, medida provisória e regulamento.

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TRF/2 - 07º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

Considerando a instituição de contribuição social por via de medida provisória sucessivamente reeditada, e depois convolada em lei, indaga-se se o termo a quo do prazo de anterioridade mitigada ...

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TRF/2 - 06º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 021

É possível a regulamentação de artigo da Constituição Federal através de medida provisória? Justifique a resposta.

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TRF/2 - 06º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 053

Comente o regime constitucional das medidas provisórias, fornecendo exemplos das jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria.

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OAB - XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2019
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XW/18, permitindo que os Estados editassem lei dispensando a inserção, no âmbito do seu território, de algumas das informações a serem incl ...

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TRT/23 - XIV Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto - 2008
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 009

É possível a edição de medidas provisórias por parte dos governadores dos Estados? Justifique

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OAB - 14º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

Sob forte influência de grandes produtores rurais, numerosos parlamentares do Congresso Nacional se mobilizam para a edição de uma Emenda à Constituição, a fim de retirar do texto constitucional a ...

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