Questão
MPF - 27º Concurso para Procurador da República - 2013
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direitos Humanos
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000336

O que se entende por eficácia horizontal ("Drittwirkung") da proteção internacional dos direitos humanos? A proibição da tortura se dá em eficácia horizontal? Máximo de 20 (vinte) linhas.

Resposta Nº 000908 por Gabriel Henrique Media: 7.00 de 1 Avaliação


Destarte que o surgimento da teoria ocorreu por volta do XX, na Alemanha, defendendo dos direitos fundamentais, que trata também nas relações privada (particular-particular), atualmente conhecida é também chamada eficácia horizontal ou efeito externo dos direitos fundamentais, ou ainda por eficácia dos direitos fundamentais contra terceiro.

Além disso, a teoria tem sua divisão em eficácia direta e indireta os direitos fundamentais aplicam-se nas relações jurídicas entre os particulares, mas apenas de forma indireta (mediata), por meio das chamadas cláusulas gerais do Direito Privado. Em regra geral, no Direito Privado (relações entre os particulares), seria a autonomia privada; os direitos fundamentais incidiriam apenas por meio de cláusulas gerais existentes no próprio Direito Privado, como ordem públicaliberdade contratualboa-fé, etc.

Portanto pode-se dizer que os direitos fundamentais se aplicam não só nas relações entre o Estado e o cidadão (eficácia vertical), mas também nas relações entre os particulares-cidadãos (eficácia horizontal).

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