A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) visa à articulação e à atuação conjunta de órgãos públicos que trabalham com fiscalização, controle e inteligência como forma de aperfeiçoar a prevenção e o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integra o grupo de instituições públicas comprometidas com a ENCCLA, que hoje reúne cerca de setenta órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto no âmbito federal quanto no estadual, além do Ministério Público. Esses órgãos se encontram anualmente para estabelecer metas para o desenvolvimento de política pública eficaz na coibição de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Entre as metas da ENCCLA, o CNJ regulamentou a criação do Sistema Nacional de Bens Apreendidos, ferramenta que concentra em um único banco de dados as informações a respeito dos bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional.
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Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija texto dissertativo a respeito das medidas assecuratórias da apreensão de bens que podem ser determinadas durante a persecução penal. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
As medidas assecuratórias de apreensão de bens consistem em ações legais que visam garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do processo penal, sendo elas, de acordo com o CPP: o sequestro de bens, a hipoteca e o arresto.
O sequestro de bens deve ocorrer nas hipóteses de apreensão e indisponibilidade de bens adquiridos em proveito do ilícito penal ou para a sua prática. Além disso, tal medida pode ser efetivada, ainda que ocorra a transferência do bem para terceiro.
Contudo, o sequestro pode ser levantado se, decorridos 60 dias desde a conclusão da diligência, a ação penal não tiver sido intentada; ainda, se o terceiro de boa-fé, a quem tiver sido transferido o bem, prestar caução; e por derradeiro, se o réu for absolvido ou tiver sua punibilidade extinta por sentença transitada em julgado.
Já a hipoteca legal se dá sob imóveis, inclusive os lícitos pertencentes ao réu. Ela pode ser decretada quando há a certeza da materialidade do crime, os indícios mínimos de autoria, e somente mediante requerimento.
Por fim, o arresto consiste na apreensão de vários bens para garantir o montante financeiro que eles representam, e não para assegurar um bem específico como ocorre nas outras hipóteses. Geralmente, se dá sob bens móveis, mas a legislação processual penal prevê a possibilidade de arresto de imóveis, desde que, posteriormente, seja promovido processo de inscrição da hipoteca. Assim como ocorre no sequestro, também a absolvição ou extinção de punibilidade por sentença irrecorrível possibilita o levantamento da medida. Finalmente, o prosseguimento da ação referente ao bem que sofre o arresto será processada perante o juízo cível competente.
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