GRUPO III: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PROVA ORAL
3.1 DIREITO CIVIL
Ponto sorteado: Da prescrição e da decadência. Da prova.
1. Discorra sobre a teoria da actio nata em seu viés subjetivo. Nesse sentido, considere o seguinte casa: houve o reconhecimento post mortem da filiação de uma pessoa em um processo, já transitado em julgado. Entretanto, a pessoa cuja filiação foi reconhecida havia sido preterida no processo de partilha há 15 anos atrás - não houve causa interruptiva, em razão da menoridade. Diante disso, é possível que essa pessoa requeira a nulidade da partilha ou já decorreu o prazo prescricional?
2.O art.232 do Código Civil trata da recusa à perícia médica interpretando-se no sentido de que a recusa de perícia pela parte pode pode dar ensejo à presunção de veracidade de determinado fato, sendo muito utilizado, p.ex., em ações de investigação de paternidade quando o pai se recusa a realizar o exame de DNA. Este dispositivo legal do Código Civil pode ser relativizado? Considere o seguinte caso: "A" foi reconhecido em vida informalmente por "B" como sendo seu filho - sem processo judicial ou exame de DNA. Diante disso, após o falecimento de "B", o irmão sobrevivente "C" ajuíza ação questionando o reconhecimento da filiação de "A". Neste caso, é possível ocorrer a relativização do art.232 do Código Civil?
1. A teoria da actio nata, que trata do termo inicial do prazo prescricional, é subdividida pela doutrina em dois viéses: a) pelo viés subjetivo, o prazo prescricional somente pode ter início do efetivo conhecimento da pretensão pelo interessado, ou seja, há uma incursão no aspecto psicológico do sujeito; e b) pelo viés objetivo, segundo o qual o prazo prescricional tem como termo inicial marco objetivo, que independe do efetivo conhecimento da pretensão pelo interessado.
É interessante notar que o viés subjetivo privilegia a realidade fática, enquanto o objetivo privilegia a segurança jurídica.
Em relação ao caso narrado, o STJ firmou a comprrensão de que a petição de herança submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, o qual tem marco inicial na abertura da sucessão ou na data em que o herdeiro prejudicado completa 16 anos de idade. Desse modo, ainda que o herdeiro tenha conhecimento da filiação após o decurso desse prazo - salientando-se que a pretensão de reconhecimento da paternidade é imprescritível -, não caberá mais o pleito de nulidade da partilha. Em síntese, afasta-se a aplicação da teoria da actio nata subjetiva.
De rigor apontar que a doutrina mais contemporânea defende a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo para casos como o narrado, sustentando-se a prevalência do direito constitucional à herança.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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