A) Defina a medida socioeducativa de reparar o dano, prevista no artigo 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente e discorra sobre: I. requisitos indispensáveis à aplicação, II. fiscalização de cumprimento e III. momento de extinção.
B) No precitado dispositivo legal encontra-se exceção à não aplicação de medida socioeducativa a criança por prática de conduta equiparada a ilícito penal? Justifique.
C) Delimite o responsável pela reparação civil do dano causado por menor, estabelecendo paralelo com dispositivo(s) constitucional(is) e infraconstitucional(is) aplicável(is) ao Diploma Menorista.
a) A medida socioeducativa de reparar o dano, na forma do artigo 116, do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste na determinação de que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou, por outra forma, compense os prejuízos da vítima. A medida é aplicável no cado de ato infracional com reflexos patrimoniais e pressupõe a possibilidade de cumprimento pelo adolescente, notadamente, a disposição de capacidade econômica para promover o pagamento/ressarcimento. Havendo manifesta impossibilidade, conforme dispõe o parágrafo único do citado dispositivo, a medida poderá ser substituída por outra adequada. A medida é aplicada e fiscalizada pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude, conforme artigo 146, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo extinta com o adequado cumprimento com a reparação do dano, restituição da coisa ou compensação dos prejuízos, conforme o caso. O descumprimento reiterado e injustficado pode ensejar a aplicação de medida socioeducativa mais gravosa, conforme artigo 122, inciso III, do ECA.
b) No precitado dispositivo, não há exceção à não aplicaçaõ de medida socioeducativa a criança por prática equiparada a ilícito penal. O ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal (artigo 103, do ECA), sendo as medidas socioeducativas aplicadas unicamente aos adolescentes. Ao ato infracional praticado por criança, conforme prevê o artigo 105, do ECA, corresponderão as medidas previstas no artigo 101, ou seja, medidas específicas de proteção. Destarte, como a medida prevista no artigo 116 é, inequivocamente, uma medida socioeducativa, não é aplicável à criança, valendo-se destacar que o artigo 116, "caput", prevê expressamente que a autoridade poderá determinar que o adolescente promova a reparaçaõ do dano.
c) A reparação civil por ato ilícito deve ser promovida, como regra, pelo causador do dano, dispondo o artigo 927 que, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Não obstante, a lei dispõe de hipóteses em que haverá responsabilidade por ato de terceiros, sendo, nesse caso, conforme atual diploma civilista, a responsabilidade de natureza objetiva, substituindo-se as circunstância que, na vigência do código anterior, configuravam culpa in eligendo ou in vigilando. No caso de danos praticados por menores, dispõe o artigo 928, do Código Civil que, o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Outrossim, a teor do artigo 932, inicso I, do diploma mencionado, os pais são responsáveis pela reparação civil pelos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Destarte, no âmbito cível, a responsabilidade é, em primeiro lugar, dos genitores, sendo que, caso não disponham de patrimônio ou sejam desobrigadas, poderá o incapaz responder na esfera cível. Essa previsão está em consonância com a medida socioeducativa de reparação do dano prevista no ECA, já que, tendo o menor condições de reparar o dano, é adequado que promova a reparação por si próprio.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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