Em face da distinção entre hipótese de incidência e fato gerador de tributo, distinga impostos ai incluídos aqueles de função extrafiscal, taxas, contribuição de melhoria e preço publico.
Em relação aos elementos da relação tributária, a hipótese de incidência representa o momento abstrato, previsto em lei, hábil a deflagrar a relação jurídico-tributária. Por sua vez, apesar da discussão doutrinária acerca da terminologia, é possível afirmar que o fato gerador é a ocorrência no mundo dos fatos da hipótese de incidência.
O Código Tributário Nacional adotou a Teoria Tripartite (art. 3º), pois prevê em seu texto somente o imposto, taxa e contribuição de melhoria. De sua vez, a Constituição Federal e o STF adotam a teoria Pentapartite, a qual acrescenta as contribuições e o empréstimo compulsório.
Os impostos são espécie de tributo que tem como característica a ausência de qualquer contraprestação por parte do Estado. São tributos não vinculados e unilaterais. Ainda, como regra, os valores pagos pelos contribuintes por meio dos impostos são utilizados para financiar a atividade estatal como um todo, não tendo destinação específica (princípio da não afetação). Excepcionalmente, é possível que o valor da arrecadação dos impostos seja direcionado para financiar atividades da área da saúde ou desenvolvimento do ensino e a repartição constitucional dos impostos, conforme art. 167, IV da CF.
Quanto às funções dos tributos, os impostos podem ser classificados como de caráter fiscal, extrafiscal e parafiscal. Os primeiros tem como função precípua a arrecadação de valores aos cofres públicos. Ex: imposto de renda e ICMS. O segundo tem a finalidade de estimular ou desestimular condutas pelo contribuinte. Ex: IPI. Por fim, a parafiscalidade tem a função de financiar o sistema social, o qual atua em colaboração com o Poder Público em demandas sociais. Nesse caso, há delegação da capacidade tributária ativa, por lei, pelo ente público a terceira pessoa, que ficará com o produto arrecado.
As taxas têm como principal elemento distintivo a retributividade. Assim, somente serão cobradas caso haja a prestação de uma atividade pelo Estado, como no caso do exercício regular de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis (art. 145, II, CF). Ainda, são espécie de tributo vinculado, mas de arrecadação não vinculada. Ex: custas processuais.
Por sua vez, a contribuição de melhoria será cobrada por quaisquer dos entes da federação quando for realizada uma obra pública (art. 145, III, CF e arts. 81/82 do CTN) e houver a valorização de determinado imóvel (fato gerador). Seu fundamento é a vedação do enriquecimento sem causa. Ainda, o limite para cobrança de referido tributo é a valorização individual, bem como o gasto total da obra (sistema misto). É espécie de tributo bilateral, contraprestacional ou sinalagmático, avocando-se-lhe a noção de referibilidade.
Por fim, o preço público não é tributo, pois tem origem jurídica de direito privado e o vínculo obrigacional é de natureza contratual. A cobrança ocorre em virtude de utilização efetiva do serviço público pelo usuário. Desta forma, tem como característica a bilateralidade.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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