De acordo com a Constituição Federal, o menor, filho de mãe brasileira, nascido no estrangeiro mas residente no país, fica sujeito à condição de homologação judicial da opção pela nacionalidade brasileira após alcançar a maioridade. Antes dessa homologação, em que situação fica o menor quanto à nacionalidade, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal?
A nacionalidade é um vínculo político-jurídico que se estabelece entre o Estado e um indivíduo, este que, com esta qualidade, será um dos elementos integrantes do Estado, no seu aspecto subjetivo. O critério exigido pelo ente estatal para a aquisição da nacionalidade pode, dentre outros, decorrer do nascimento da pessoa em seu território, o qual se denomina ius solis, e/ou da ancestralidade, exigindo-se que o indivíduo seja oriundo de ascendentes nacionais (critério ius sanguini).
O direito à nacionalidade na legislação brasileira subdivide-se em: nacionalidade originária e derivada. Esta é titularizada pelos brasileiros naturalizados, ou seja, decorre da opção do indivíduo em adquirí-la, junto à aquiescência do ente estatal em concedê-la, de maneira que não é uma forma de aquisição automática do vínculo. A nacionalidade derivada também possui duas espécies, ordinária e extraordinária.
Por sua vez, a nacionalidade originária é aquela da qual gozam os brasileiros natos, sua forma de aquisição é automática e pode levar em consideração o critério do ius solis, o nascimento no território nacional, independentemente da nacionalidade dos genitores, salvo se filho de pais à serviço de outro país. Bem como, depreende-se do texto constitucional, o critério ius sanguinis, hipótese em que a pessoa é filha de pai ou mãe brasileira à serviço do país no estrangeiro. Como também, nascida no exterior filho de pai ou mãe estrangeiro, seja registrada no órgão brasileiro competente, ou que, venha a residir no Brasil e opte a qualquer tempo, atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. É a denominada nacionalidade potestativa, titularizada pelo menor descrito pelo enunciado da questão.
Vislumbra-se que em relação ao menor, essa nacionalidade depende da residência do indivíduo em solo nacional, da plena capacidade civil e do requerimento à Justiça Federal, em procedimento de jurisdição voluntária de legimitimidade exclusiva do requisitante. Segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, tais requisitos representam verdadeira condição suspensiva do direito potestativo à nacionalidade originária, de maneira que o seu titular não goza de seus efeitos enquanto não aquela não for implementada.
Em tais hipóteses, decerto, pela necessidade de se conferir a máxima efetividade dos preceitos constitucionais, a jurisprudência do STF compreende que o filho de nacionais goza de "nacionalidade provisória", ou seja, uma antecipação do pleno gozo dos efeitos do direito à nacionalidade que titula, enquanto perdurar a sua menoridade.
A legislação específica que regulamenta o tema, possibilita que os genitores de menores de 10 anos requeiram, representado os interesses do filhos, ante a Justiça Federal a sua nacionalidade provisória. Contudo, tal nacionalidade finda uma vez que o indivíduo complete 18 anos, momento em que deverá solicitar o seu reconhecimento na referida ação judicial de jurisdição voluntária, de competência da Justiça Federal.
Do que é possível concluir que atingida a maioridade a nacionalidade provisória cessa seus efeitos, e o direito à aquisição da nacionalidade originária permanece sob condição suspensiva até ulterior requerimento do titular no procedimento judicial retrotranscrito.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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