Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por MARIA GONZAGA em desfavor de REDE SAÚDE, partes qualificadas nos autos.
Em suma, relata a parte figurar como beneficiária de plano de saúde operacionalizado pela ré, sendo que, no dia 20/05/2014, teria sofrido acidente doméstico, fraturando seu braço direito, dando entrada em emergência de hospital credenciado à operadora ré, oportunidade em que lhe foi prescrita a realização de procedimento cirúrgico de emergência.
Narra que, nada obstante o caráter emergencial da prescrição médica, teria a operadora ré recusado a cobertura das despesas, ao argumento de que, em tal data, ainda não teria sido ultrapassado o prazo contratual de carência.
Discorre acerca do direito aplicável à espécie, reputando injustificada a negativa de cobertura, aduzindo, ademais, ter experimentado danos morais em razão do ocorrido.
Pugnou, em antecipação dos efeitos da tutela, pela imposição, à ré, do dever de arcar com as despesas médicas verificadas em razão do tratamento prescrito, medida deferida conforme decisão de fls., além da composição dos danos morais alegadamente experimentados, mediante indenização, a ser fixada em importe não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Juntou aos autos os documentos de fls., reclamando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deferidos conforme decisão de fl..
Citada, ofertou a ré a contestação de fls., instruída com os documentos de fls..
Em síntese, alega, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, vez que seria apenas a administradora de benefícios e não a seguradora. Assim, sua atuação se limitaria a instrumentalizar a prestação dos serviços providos por terceiro estranho ao litígio (Caixa Seguros Paz e Vida), a quem denuncia a lide. Página 4 de 4 Ainda em sede prefacial, aduz perda do interesse de agir, ao argumento de que a prestação vindicada pela parte autora teria sido levada a cabo em 28/05/2014.
No mérito, discorre acerca das especificidades do caso em comento, reiterando que não lhe recairia responsabilidade pela autorização do custeio reclamado pela demandante, inexistindo, com isso, ato ilícito de sua parte a impor o dever de indenizar. Afirma a licitude da negativa de cobertura, considerando o período de carência contratualmente fixado.
Pugna, assim, pela improcedência da pretensão deduzida.
Réplica ofertada às fls., por meio da qual a autora reitera os argumentos ventilados na inicial e requer a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas.
Por seu turno, facultada a especificação de provas, quedou inerte a parte ré.
É o relatório.
DECIDO.
1. Relatório. É o relatório. Decido.
2. Da denunciação a lide como questão pendente:
Inicialmente indefiro a denunciação promovida pelo réu por não configurar nenhuma hipotese prevista no artigo 125 do CPC>
3. Das preliminares:
a) Da ilegitimidade passiva:
A legitimidade é condição da ação conforme dispõe o art. 17 CPC e se conceitua como a pertinência subjetiva para estar no polo subjetivo da ação.
Conforme entende o STJ as condições da ação são analisadas a partir da asserção do autor na petição em análise sumária pelo juiz. No caso concreto o réu alega a sua ilegitimidade passiva calcado no fundamento de que por não ser a seguradora não poderia ser demandado na ação.
A alegação preliminar não merece prosperar. Conforme análise dos autos a autora contratou a ré para a prestação dos serviços de saúde sendo dessa forma forncedora do serviço conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto apta a figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar.
b) Da falta do interesse de agir:
O interesse de agir é juntamente com a legitimidade condição da ação conforme o diploma processual brasileiro. Figura o interesse de agir como a necessidade- utilidade da prestação jurisdicional ao bem da vida pleiteado na demanda.
O réu alega que a pretensão não mais subsiste em razão da efetivação da obrigação de fazer realizada no dia 28/05/2014. No entanto, a preliminar deve ser rejeitada tendo em vista que o autor apesar de ter efetivado seu pedido em relaçao à obrigação de fazer ainda tem o pedido de dano moral para ser analisado por este juízo. Logo, a demanda é necessária e útil ao requerente, tendo interesse de agir portanto.
3. Do mérito:
- Do dano moral:
O dano moral é a violação dos drieitos da personalidade e foi elevado pela Constituição Federal a direito fundamental no art. 5º, X.
Conforme o artigo 186 do Código Civil o dano moral é dano indenizável desde que presentes os pressupostos da responsabilidade civil: conduta ( dolosa ou culposa), nexo causal e dano.
No caso concreto os pressupostos da responsabilidade ciivl causadores do dano moral foram satisfeitos uma vez que a conduta negativa de atendimento emergencial à autora foi a causa direta do dano moral, não sendo a negativa da parte ré lícita conforme entendimento pacífico na jurisprudência.
Apesar da alegação do réu a falta de sua responsabilidade pela autorização do procedimento a conduta negativa pode lhe ser imputada uma vez que rege o caso concreto o microssistema consumerista onde vige a reponsabilidade objetiva bem como a solidariedade de reparação pelos danos causados ( art. 7º cdc)
O réu é fornecedor perante a consumidora -autora. Logo, responde pelos danos a ela causados seja por fato do serviço ou vício do serviço. Não estão presentes no caso nenhuma das causas excludentes de responsabilidade previstas no CDC. Logo, a conduta causou o dano.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado que a negativa do plano de sáude em casos emergenciais é abusiva caso o prazo de carência ultrapasse 24 horas da data da contratação.
Logo, a conduta negativa da parte ré gerou na parte autora aflição e angústia que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano violando a sua dignidade humana, valor supremo que rege todo o ordenamento pátrio ( art. 1º,III CF).
Dessa forma, julgo procedente o pedido da parte autora para condenar o réu ao pagamento de danos morais a autora. Conforme o art. 944 do CC/02 a indenização mede-se pela extensão do dano.
No caso concreto tendo em vista o dano causado ao autor e á situação econômica do réu fixa-se o dano moral em valor de R$ 20.000,00 com juros a partir da citação e correção monetária de 1% ao mês pela tabela do INPC a partir desta sentença.
Ante o exposto, julgo totalmente procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) vencendo juros a partir da citação e com correção monetária de 1% ao mês pelo INPC a partir desta sentença.
Em razão da sucumbência total condeno o réu ao pagamento total das custas e honorários advocativcios em 10% do valor da condenação conforme disposto no art. 85,§2º do CPC.
Após, inexistindo requerimentos, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Local/data
Juiz de Direito Substituto
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar