A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nas relações de consumo, é regra de procedimento ou de julgamento? Fundamente.
A defesa do consumidor é um direito fundamental e, ao mesmo tempo, uma imposição constitucional ao legislador (art. 5º, XXXII da CF). Ainda, é um dos princípios gerais da atividade econômica (art. 170, V da CF).
Neste sentido, estabeleceu o CDC que é um direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
A inversão do ônus da prova é instituto de direito processual, aplicável a diversos ramos do direito e consiste em modificar, em determinados casos excepcionais, as regras gerais do ônus da prova (art. 373 do CPC).
No âmbito do direito do consumidor, a inversão do ônus da prova pode ser “ope legis”, previsto na própria legislação (art. 12, §3ª, art. 14, §3º e art. 38, todos do CDC), ou “ope judicis”, o que permite ao magistrado, verificando ser verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, efetuar essa alteração do ônus probatório (art. 6º, VIII do CDC).
De acordo com a jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova “ope judicis” é regra de instrução, pois é preciso oportunizar a outra parte a possibilidade de se desincumbir desse ônus (art. 373, §2º do CPC). Apesar de o direito do consumidor ter o objetivo de proteger a parte hipossuficiente na relação consumerista, a intenção da norma é de igualar uma relação desigual, todavia, não pode a aplicação da legislação criar favorecimentos desarrazoados, como por exemplo, no caso de provas diabólicas (espécie de prova inviável ou muito difícil de realizar).
Importa ressaltar que no caso de inversão do ônus da prova “ope legis” (responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto ou serviço - arts. 12, § 3º e 14, § 3º, ambos do CDC - e informação e comunicação publicitária - art. 38 do CDC) é irrelevante saber qual o momento adequado para inversão, pois, consoante entendimento jurisprudencial, já foi feita pelo próprio legislador ('ope legis') e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.
No mais, a inversão do ônus da prova não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, mas apenas o faz arcar com as consequências jurídicas pertinentes (presumem-se verdadeiras as alegações do consumidor/autor).
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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