Questão
TJ/RJ - 45º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2013
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000692

À luz da jurisprudência predominante, a fraude contra credores conduz à anulabilidade do negócio jurídico? Responda fundamentadamente.

Resposta Nº 006970 por victor vinicius batista machado


A fraude contra credores é uma espécie de defeito do negócio jurídico, tratada nos artigos 158 e seguintes do Código Civil brasileiro de 2002 (CC/02), e corresponde a qualquer ato ou negócio jurídico capaz de diminuir ou onerar seu patrimônio de tal forma, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para o pagamento de suas dívidas, é praticado pelo devedor insolvente ou que, por este ato, reduzido à insolvência.

Para a doutrina é modalidade de vício social, pois os atos praticados têm o condão de ferir a boa-fé e as leis vigentes, lesando os direitos de terceiros. E, conforme artigo 158, CC/02, esses atos ou negócios jurídicos são passíveis de anulação, através da ação prevista no artigo 161, CC/02, conhecida como Ação Pauliana, a ser intentada no prazo de até 04 anos da realização do negócio jurídico defeituoso, nos termos do art. 178, inciso II, CC/02.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quatro são os requisitos para que se reste configurada a fraude contra credores, em sede de Ação Pauliana, a saber: a) anterioridade do crédito; b) comprovação de prejuízo ao credor; c) que o ato praticado tenha levado o devedor à insolvência; e d) o conhecimento, do terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor.

 

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