Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 002863

Quem exerce o controle dos atos administrativos?

Resposta Nº 006956 por ConcurseiroRN


O controle dos atos administrativos é feito, inicialmente, pela própria Administração Pública. 

O ordenamento jurídico pátrio prevê a autotutela como deve do administrador, devendo ele anular os atos administrativos eivados de ilegalidade e revogar aqueles inconvenientes, consoante súmula editada pelo STF. O primeiro ocorre do exercício do dever de legalidade estrita do administrador, já o segundo da discricionariedade administrativa decorrente da sua faculdade de escolher as melhores diretrizes a serem praticadas no seio administrativo.

Além disso, o contrato administrativo exercido no bojo da Administração Pública pode ser encontrado nos recursos aos quais são submetidos os atos administrativos, gerando a possibilidade de revisão (controle) por autoridades competentes para tanto, sejam integrantes da estrutura hierárquica do órgão prolator do ato (recurso próprio) ou não (recurso impróprio).

Outro controle presente no âmbito administrativo se trata do chamado controle "finalístico", exercido no âmbito da administração indireta, a exemplo daquele exercido por Ministério em relação a uma autarquia vinculada (finalisticamente) a ele.

Fora o controle administrativo, há de se indicar o controle judiciário ao qual está submetido o ato administrativo. Partindo da máxima de que qualquer violação a um direito pode ser discutida judicialmente (princípio da inafastabilidade da jurisdição), é possível se socorrer ao POder Judiciário para controlar ato administrativo. Não obstante, esse controle não é ilimitado, já que somente a análise da legalidade pode ser objeto de questionamento judicial, mas não a discricionariedade administrativa, dada o princípio fundamental da república da separação dos poderes.

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