Questão
PC/GO - Concurso para Delegado de Polícia - 2003
Org.: PC/GO - Polícia Civil de São Paulo
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 005541

O princípio constitucional do acesso aos juízos e tribunais conecta-se com o princípio constitucional implícito do juiz natural. Em concordando com tal proposição, com base na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa? De igual modo, o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser excluído da ordem jurídico-constitucional vigente por emenda constitucional? Justifique a resposta.

Resposta Nº 006940 por Gabriel Peon


O príncipio constitucional do acesso  ao Poder Judiciário está previsto no Art. 5, XXXV da CRFB/88 que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". É direito fundamental individual considerado cláusula pétrea e, portanto, não poderá ser suprimido por meio de emenda constitucional. Todavia, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal é possível emenda constitucional restringir cláusula pétrea, desde que mantenha intacto seu núcleo essencial.  

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