Questão
TJ/PR - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2017
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 006

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 003705

Aponte a previsão legal da figura do agente de polícia infiltrado, na legislação brasileira, elencando e relacionando os tipos penais que a admitem

Resposta Nº 006870 por Otávio Augusto Mantovani Silva


O instituto da infiltração de agente de polícia, ou agente de polícia infiltrado foi introduzido no ordenamento juríico brasileiro com a promulgação da Lei 12.850/2013, conhecida como Lei de Organizações Criminosas, em especial no art. 10 daquela lei, qu posteriormente foi alterado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que passou a prever mais aspectos pertinentes a tal ato. Assim, os agentes infiltrados são permitidos no âmbito do crime descrito no art. 1º daquela lei, e também, nos termos do art. 10-A para os crimes virtuais e conexos.
Também existe previsão legal destes agentes infiltrados no art. 53 da Lei 11.343/2006. 
 

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Outras Respostas deste Enunciado

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: