Questão
OAB - 15º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000185

O Governador do Estado X ajuizou Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 1.111, de dispositivos da Constituição do Estado, que se apresentam como normas de reprodução obrigatória.


Considerando o exposto, responda aos itens a seguir.



A) O que são normas de reprodução obrigatória?


B) Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo violação dos mesmos dispositivos da Constituição Federal, cuja reprodução pela mesma lei estadual (Lei nº 1.111) era obrigatória na Constituição Estadual, sem que tenha ocorrido o julgamento da Representação de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça local, poderão as duas ações tramitar simultaneamente?



O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Resposta Nº 006850 por ALINE RODRIGUES GOMES DOS SANTOS


a) as normas de reprodução obrigatória decorrem da subordinação do poder constituinte decorrente aos princípios consagrados na constituição federal.

São normas de vedação ou de comando limitadoras do poder constituinte decorrente e devem, em face da primazia da constituição federal, observar, especialmente os princípios sensíveis contidos na carta republica, tais como, separação de poderes, organização administrativa, serviços públicos.

b) A coexistência de jurisdição constitucional estatal e nacional não poderá subsistir, devendo a ação proposta perante o Poder Judiciário Estatal suspender o julgamento da ação até o trâmite final na Suprema Corte.

Contudo, nos casos em que o Poder Judiciário Estatal venha proferir decisão em ADI, nesses casos de coexistência de jurisdição constitucional, em sendo esta de procedência e a inconstitucionalidade for de preceito com correspondência na constituição federal, subsiste a jurisdição do Supremo Tribunal Federal para o controle abstrato.

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