Questão
TRF/2 - 01º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 024

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Enunciado Nº 004758

Distinguir entre cessão, concessão e permissão de uso de bem público.

Resposta Nº 006694 por Ulisses de Lima Alvim


A permissão de uso de bem público é ato unilateral, discricionário e precário em que a Administração permite ao particular o uso de um determinado bem público para fins seus, mas com relevância pública tb.
A concessão de uso público, por sua vez,  trata de um contrato administrativo, logo, bilateral, vinculado aos termos do contrato em que a Administração cede o bem ao particular de forma estavel e com prazo determinado.
Por fim, a cessão de uso de bem público é um ato onde a administração cede o uso de maneira

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