Explique quais são as manifestações processuais do direito de autodefesa do réu e ainda se esse direito é renunciável.
A Constituição Federal estabelece como direitos fundamentais, em seu artigo 5º, o direito ao contraditório e à ampla defesa, os quais se aplicam ao ordenamento jurídico como um todo.
No âmbito processual penal, o direito ao contraditório consiste naquele segundo o qual as partes do processo penal possuem o direito à informação, isto é, o direito de ciência quanto aos atos e termos processuais, bem como o direito a uma participação efetiva no processo (efetiva possibilidade de reação aos atos e termos do processo). Por essa razão, a doutrina fala em uma audiência bilateral.
De outro lado, o direito à ampla defesa trata da possibilidade de utilização de todos os meios admitidos em direito para a defesa no processo, podendo ser dividido em defesa técnica e autodefesa. A defesa técnica é aquela realizada por um profissional da advocacia, sendo obrigatória e irrenunciável no processo penal, consistindo sua ausência em nulidade absoluta. Já a autodefesa seria aquela efetuada pelo próprio acusado, podendo ser renunciada por ele, visto tratar-se de uma faculdade.
A autodefesa divide-se no direito à audiência, no direito à presença, e no direito de postulação autônoma. O direito de audiência consiste no direito de ser ouvido o acusado pelo juízo, de modo a influenciar em seu julgamento, à exemplo do interrogatório. Trata-se de direito do réu, pois não é obrigado a se manifestar caso não queira, em razão do princípio da vedação à autoincriminação.
Já o direito de presença refere-se à possibilidade de participação do acusado nos atos instrutórios, juntamente de seu defensor, à exemplo da participação em audiência e em oitiva de testemunhas. Contudo, tal direito não é absoluto, podendo ser relativizado pelo juízo em casos fundamentados. à exemplo, podemos citar a possibilidade de impossibilitar a presença do réu na oitiva de testemunhas em razão de eventual constrangimento causado pela sua presença às testemunhas.
Por fim, o direito de postulação autônoma traduz-se na possibilidade de postulação pelo próprio acusado, mesmo não sendo profissional da advocacia, podendo ser subdividido na impetração de habeas corpus pelo réu, na interposição de recursos em sede de primeiro grau de jurisdição e na instauração dos incidentes da execução penal.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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30 de Março de 2021 às 13:30 Don Vito disse: 1
Boa fundamentação. Entretanto, achei desnecessários os comentários sobre o princípio do contraditório. Já que foi tratado, penso que eram necessárias maiores elucidações sobre sua compreensão moderna no processo penal e repercussões jurisprudenciais. Quanto à autodefesa, senti falta de entendimentos jurisprudenciais recentes sobre o assunto, notadamente aquele acerca da inconstitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório e aqueles definindo a realização do interrogatório sempre como último ato da instrução (mais recentemente, sobre precatórias). Plenitude de defesa no júri ausente