Questão
TJ/PR - Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura - 2011
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 003989

Indique as princípios jurídicos tributários e, de forma sucinta, comente sues respectivas consistências e a razões de sues instituições.


Resposta Nº 006498 por PAULA MENEGHINI MIRANDA MOREIRA


Os princípios tributários estão previstos na Constituição Federal e são limitações ao poder de tributar sendo conferido o "status" de cláusulas pétreas pelo STF. 

O princípio da legalidade, expressão máxima do poder de tributar, indica que somente podem ser cobrados os tributos previstos em Lei, como mecanismo para evitar abusos e a supresa do contribuinte. 

A anterioridade, princípio relacionado com a eficácia da Lei, impede que o Fisco exija do contribuinete o pagamento de tributos de forma inesperada. Assim, quanto à anterioridade, há divisão em duas espécies: anterioridade anual e a nonagesimal. 

A anterioridade anual prevê que os tributos somente poderão ser cobrados somente no próximo exercício financeiro. Já a anterioridade nonagesimal, os tributos somente podem ser cobrados após decorrido o prazo de 90 dias de sua majoração ou instituição.

Em regra, ambos os períodos (anual e nonagesimal) devem ser atendidos. Todavia, há exceções. Não respondem ao princípio da anterioridade anual os seguintes tributos: II, IE, IOF, IEG, IOF, IPI, Empréstimo compulsório decorrente de estado de calamidade pública ou de guerra e CIDE combustível, ICMS combustível.

Por seu turno, não se sujeitam ao princípio da anterioridade nonagesimal, os tributos:  II, IE, IOF, IEG, IOF, IR, Empréstimo compulsório decorrente de estado de calamidade pública ou de guerra e a base de cálculo do IPTU e do IPVA. 

Ainda, é princípio tributário o não confisco, cujo cerne é vedar que a administração possa cobrar tributos com alta carga tributária tolhendo o direito da propriedade pelo contribuinte. Quanto a esse princípio há que se feita a mitigação decaorrente doa possibilidade de confisco da propriedade em casos excepecionais como o cultivo de vendas psicotrópicas e a exploração de trabalho escravo. 

Por fim, o princípio da irretroatividade, relacionada ao período de vigência da Lei, impede que a administração cobre tributos referentes a fatos geradores precedentes à instituição ou majoração do tributo. 

 

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