Questão
PGE/RJ - 17º Concurso para Procurador do Estado - 2012
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 001521

Discorra sobre a imunidade dos templos de qualquer culto, esclarecendo se tal imunidade abrange imóveis de propriedade de instituição religiosa alugados a terceiros, cemitérios e casas paroquiais.

Resposta Nº 006481 por LUCAS RAFAEL MARTINS


A Constituição de 1988 trouxe, em seu art. 150, previsões a respeito do que se convencionou a denominar de “imunidade tributária”, objetivando a proteção de direitos fundamentais e sociais, atribuindo proteção de não incidência tributária a temas caros ao constituinte, como: a liberdade de expressão, liberdade religiosa, defesa do estado democrático e o acesso à cultura.

Como dito, entre estas previsões encontra-se a imunidade atribuída a templos de qualquer culto, contudo, desde a promulgação da constituição cidadã, sempre houve debate a respeito do alcance interpretativo desta norma imunizante, de forma que, em 2005, editou o Supremo Tribunal Federal, o verbete de Súmula 724.

Neste importante precedente, cimentou o STF o entendendo que a imunidade estaria preservada se o recurso proveniente da locação fosse aproveitado pela entidade religiosa em questões afetas à sua fé, desta forma, a imunidade estaria preservada mesmo se o imóvel, pertencente à instituição religiosa, estivesse locado a terceiros, que não utiliza o imóvel para fins religiosos.

Desta forma, considerando o mesmo entendimento, pode-se entender que a mesma proteção estaria aplicada aos cemitérios e casas paroquiais, tendo em vista que há, em ambas as situações, inegável interesse religioso.

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