Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003589

(prova oral)


O que são espaços ambientalmente protegidos?

Resposta Nº 006439 por Carlos Felipe


Cabe ao poder público, conforme o art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, o dever de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos a fim de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Para José Afonso da Silva, são áreas geográficas públicas ou privadas (porção do território nacional) dotadas de atributos ambientais que requeiram sua sujeição, pela lei, a um regime jurídico de interesse público que implique sua relativa imodificabilidade e sua utilização sustentada, tendo em vista a preservação e a proteção da integridade de amostras de toda a diversidade de ecossistemas, a proteção ao processo evolutivo das espécies, a preservação e a proteção dos recursos naturais.

Como exemplo de espaços especialmente protegidos temos as Unidades de Conservação, constantes na  Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), ressaltando que  as unidades de conservação são uma das espécies do gênero espaços territoriais especialmente protegidos.

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