O art. 21 do Código Penal diz o seguinte:
“Art.
21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato,
se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um
terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.”
Já o art. 65, II, do Código Penal diz:
“Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
II - o desconhecimento da lei;”
Pergunta-se: Qual a diferença entre a causa de diminuição de pena prevista no art. 21 do Código Penal da circunstância atenuante do art. 65, II, do Código Penal? Cite exemplos de aplicação do art. 21, caput, segunda parte, do Código Penal e do art. 65, II, do Código Penal.
Todo o direito brasileiro, não apenas o ramo do direito penal, se baseia na necessária ideia (por alguns classificada, em termos técnicos, de ficção; por outros, de presunção) de que todos conhecem a lei, todos conhecem o direito. Claramente, em termos práticos, é impossível conhecer todas as regras existentes em nosso ordenamento jurídico (daí, inclusive, a argumentação de que tratar-se-ia de ficção jurídica), não obstante, o que aquela ideia busca estabelecer é, justamente, uma regra de que o desconhecimento da lei não é algo alegável, com vistas a se buscar afastar o dever de ter determinada conduta ou a responsabilização decorrente dessa ação ou omissão, prescrita ou proibida pelo direito.
É nesse exato sentido a parte inicial do "caput" do art. 21 do CP, segundo a qual o desconhecimento da lei é inescusável, ou seja, aquele que comete um delito não conseguirá se furtar à responsabilização com base na mera alegação de não conhecer o direito. A despeito disso, o CP prevê nesse mesmo artigo, assim como no 65, situações em que esse desconhecimento ou essa má compreensão da lei pode ter efeitos jurídicos em termos da responsabilidade penal.
Se, de um lado, então, o desconhecimento da lei não é, por si só, desculpável, o art. 65, II, o prevê como atenuante da pena. Para que seja possível, porém, a sua incidência no caso concreto, a defesa há de se desincumbir desse ônus probatório, referente à falta de conhecimento legal. Nesse sentido, apenas em situações excepcionais é que tem aplicação essa atenuante, quando demonstrado que o agente se encontra tão marginalizado da sociedade, ou insuficientemente instruído a ponto de não lhe poder ser exigido a mesma compreensão legal que se tem em relação aos demais indivíduos. Num exemplo mais concreto, seria possível cogitar da atenuante em favor de um homem, morador do interior do país, que se casa duas vezes, incorrendo em bigamia, conduta que não imagina ser crime, pois comum no seio da sua comunidade. A contrariu sensu, aliás, vale citar que os Tribunais Superiores têm entendido pela possibilidade de valoração negativa, na primeira fase da dosimetria da pena, o fato de o agente criminoso ser formado em direito, pelo que maior o seu conhecimento da lei e, portanto, mais reprovável a sua conduta atentadora ao direito.
De outra sorte, o erro sobre a ilicitude do fato (também chamado de erro de proibição pela doutrina), previsto na parte final do "caput" do art. 21, CP, ao contrário da atenuante supracitada, não diz respeito ao simples desconhecimento da lei. Trata-se, como dito, de uma espécie de erro, de modo que a sua caracterização depende da existência de circunstâncias, no caso concreto, que tenham levado o agente a errar. O exemplo mais citado pela doutrina é aquele em que estrangeiro, morador de país onde já legalizada a maconha, chega ao Brasil, trazendo, a título recreativo, tal droga, aqui ainda considerada como ilícita. Esse agente poderia alegar erro de proibição, pois, diante do cenário de normalidade em que vive, em relação ao consumo da maconha, foi levado a crer que aqui isso também seria normal e não uma conduta criminosa. A partir daí, no caso concreto, haverá de se averiguar se tal erro se configura evitável ou inevitável, pois, se evitável, significará mera causa de diminuição de pena e, do contrário, levará à exclusão da culpabilidade e da punibilidade.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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