Determinada organização não governamental, destinada à fiscalização das contas públicas, solicitou informações de certa empresa pública federal, que desenvolve atividades bancárias e de operações financeiras, no sentido de obter cópias de todos os processos administrativos envolvendo os investimentos internacionais a serem realizados no ano corrente. A entidade administrativa em questão deferiu parcialmente o pedido. Por meio de documento escrito, a empresa pública esclareceu o lugar e a forma pelos quais as cópias das informações disponíveis poderiam ser obtidas, mediante pagamento dos custos para a reprodução dos documentos. Registrou, ainda, que não poderia autorizar o acesso a certos dados, sob o fundamento de que estão submetidos a sigilo, na medida em que colocam em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do Brasil. Indicou, enfim, a possibilidade de recurso administrativo, bem como prazo e condições para a sua interposição.
Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.
A) Existe amparo legal para a cobrança pela reprodução dos documentos solicitados?
B) É juridicamente cabível o argumento invocado pela empresa pública federal para qualificar parte das informações como sigilosa? Exemplifique.
a) A resposta é afirmativa. O artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, cujo procedimento foi regulamentado pela Lei nº 12.527/11, a denominada Lei de Acesso à Informação.
Neste toar, o art. 12 do referido diploma legislativo é expresso no sentido de que o fornecimento de informações é gratuito, não se submetendo ao pagamento de taxas, ressalvado, contudo, o valor necessário à reprodução e impressão dos documentos solicitados pelo cidadão. Referida previsão é totalmente compatível com os princípios constitucionaiss, haja vista que seria incompatível com o interesse público atribuir à Administração Pública suportar os custos do fornecimento de informações de interesse exclusivamente particular.
b) O argumento invocado pela empresa pública federal coaduna-se com o texto constitucional que ressalva ao direito à informação os conhecimentos imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Neste sentido, o art. 23 da Lei de Acesso à Informação prevê que as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País são imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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