Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 031

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Enunciado Nº 002886

O que é caducidade e decadência da concessão de serviços públicos?

Resposta Nº 006130 por VVVVV


 

A caducidade consiste em forma de extinção do contrato de concessão de serviço público, com previsão no artigo 38, da lei 8987/1995, e deve ocorrer, a critério do poder concedente, por uma declaração fundamentada na inexecução total ou parcial das obrigações previstas contrato de concessão.

Nesse contexto, deve preceder a extinção do contrato, um procedimento administrativo onde seja resguardado o direito de ampla defesa e contraditório, havendo a possibilidade de se impor indenização ao concessionário, em vista dos possíveis danos causados pelo inadimplemento.

Por outro lado, a decadência, que não tem previsão na lei de concessão, e não se confunde com a caducidade da concessão, compreende instituto administrativo previsto no artigo 54 da lei 9784/1990, que resguarda a segurança jurídica ao impor a administração pública o prazo de 5 anos para revogar ou anular os próprios atos de que decorram efeitos favoráveis a terceiros, salvo comprovada má fé.

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