Questão
MP/RJ - XXXII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2011
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 020

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 001160

Disserte sobre os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesinal em matéria tributária.

Resposta Nº 006012 por Aluno 7157


O princípio da anterioridade anual está previsto no art. 150, III, "b" da Constituição Federal e veda que a cobrança de tributo ocorra no  mesmo mesmo exercício financeiro da lei que o instituiu ou  aumentou. O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra no art. 150, III, "c" do texto constitucional e estipula que a cobrança do tributo somente pode acontecer após o prazo de 90 dias da data que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Existem tributos que excepcionam a regra da anterioridade anual,  mas respeitam a anterioridade nonagesimal. Esses tributos podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu ou aumentou. No entanto, precisam aguardar o prazo de 90 dias desde a publicação da lei que os instituiu ou aumentou. São eles: IPI, Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social, CIDE combustível e ICMS combustível. 

Por outro lado, há tributos que são exceções ao princípio da anteriodade nonagesimal, mas respeitam a anterioridade anual. Esses tributos podem ser cobrados antes do decurso de 90 dias da lei que os instituiu ou aumentou, porém precisam aguardar o próximo exercício financeiro. São eles: IR, base de cálculo do IPTU e base de cálculo do IPVA. 

Por fim, existem os tributos que não respeitam a anterioridade anual, tampouco a nonagesimal. Isso quer dizer que podem ser cobrados de imediato, tão logo publicada a lei que os instituiu ou os majorou. São eles: II, IE, IOF, EC guerra e calamidade e IEG guerra e calamidade. 

 

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: