Questão
PC/BA - Concurso para Investigador de Polícia Civil da Bahia - 2013
Org.: PC/BA - Polícia Civil da Bahia
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000460

No âmbito de procedimento investigatório criminal, agentes policiais decidiram interceptar a correspondência de servidor público estadual suspeito da prática dos crimes de peculato e corrupção passiva. Os documentos apreendidos abrangiam faturas de cartão de crédito, cartas e envelopes. Simultaneamente, mediante autorização judicial determinando a quebra do sigilo da comunicação telefônica do referido servidor, os agentes policiais gravaram as conversas telefônicas do investigado com várias pessoas. As provas obtidas serviram de base para o indiciamento do servidor público e o envio do inquérito policial ao MP para o oferecimento de denúncia.


Em face dessa situação hipotética, discorra sobre a constitucionalidade dos procedimentos adotados pelos policiais, indicando os direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao caso e mencionando a possibilidade de o advogado de defesa ter acesso aos elementos de prova produzidos no âmbito do inquérito policial.

Resposta Nº 005924 por Márcio Rech


A Constituição no art. 5º protege os direitos e garantias fundamentais, entre os quais o direito à Privacidade. Tal direito impede que as correspondências sejam interceptadas, contudo a doutrina e a jurisprudência admite que as correspondências possam ser violadas quando da prática de crimes, pois a ninguém é possível utilizar-se de garantias para o comentimento de ilícitos. 

Dessa forma, os agentes policiais agiram de forma ilegal ao apreenderem a correspondência do investigado sem autorização judicial. Ademais, todas as provas que decorreram dessa prova ilegal estão contaminadas, conforme a Teoria dos Frutos da Árvore  Envenenada expressa no Código de Processo Penal.

Por fim, é direito do defensor obter acesso aos elementos de prova colhidas na investigação da polícia judiciária que estejam devidamente documentados, conforme encerra a Súmula Vinculante 14. O desrespeito pode ser enfrentado por Reclamação ao STF ou Mandado de Segurança.

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