Questão
PGE/SC - Concurso para Procurador Geral do Estado de Santa Catarina - 2019
Org.: PGE/SC - Procuradoria Geral de Santa Catarina
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 003926

Com o advento da Lei n. 12.737/12, retou pacificada a controvérsia existente a respeito da possibilidade de cobrança extrajudicial de certidões de dívida ativa através do protesto. Sobre este tema, aponte quais as cautelas sugeridas pelo Supremo Tribunal Federal para que a administração tributária evite desvios e abusos no manejo do referido instrumento.

Resposta Nº 005895 por bruna fernanda Media: 10.00 de 1 Avaliação


Apesar da constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao protesto da Certidão de Dívida Ativa, este elenca alguns cuidados prévios que a Administração deve adotar a fim de se evitar desvios e abusos.

Assim, é recomendável que seja editado ato infralegal informando parâmetros claros, objetivos e compatíveis com a Constituição Federal para o protesto, a fim de se garantir os princípios da impessoalidade e isonomia dos contribuintes.

Além disso, devem ser realizadas revisões periódicas de protestos que possam se enquadrar em situações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, tais como cobrança indevida de créditos prescritos, decaídos e ainda cobrados em excesso ou duplicidade.

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