Questão
Municipal/SP - São Paulo - Concurso para Procurador - 2014
Org.: Municipal/SP - São Paulo
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 001413

No que consiste a Denúncia Espontânea e quais os seus efeitos na esfera tributária?

Resposta Nº 005809 por MARCOS VINÍCIUS DOMINGOS DA SILVA


O instituto da denúncia espontânea pode ser considerado como uma via de mão dupla para o fisco e para o contribuinte, eis que o primeiro não haverá necessidade de realizar esforço para cobrança do crédito tributário, havendo consequente economia da máquina pública nesse sentido. 

Assim, considerando que o fisco não teve esforço para a cobrança do crédito tributário, para o contribuinte, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (art. 138, CTN).

Justificando, assim, benefícios mútuos para o contribuinte e o fisco.

Por fim, somente será levada em consideração caso o contribuinte apresente a denúncia espontânea antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. CTN, art. 138, PÚ.

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