Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 073

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Enunciado Nº 002515

Se um agente transaciona nos termos da lei 9.099, pode impetrar H.C. para questionar a tipicidade da conduta?

Resposta Nº 005727 por Chuck Norris


 

A transação penal é oferecida antes do oferecimento da denuncia, não havendo, até então,processo instaurado. A decisão que  homologa a transação penal não gera reincidência, reconhecimento de culpabilidade, nem efeitos civis e administrativos, sendo registrada apenas para impedir que o mesmo benefício seja oferecido no prazo de cinco anos. Assim, a transação não significa reconhecimento de culpa, mas sim que o acusado opta por cumprir penas restritiva ou multa ao invés de se submeter ao desgastante processo penal, o que não impede que a tipicidade da conduta seja atacada por habeas corpus, pois se descumpridas as medidas apontadas pelo acordo, o Ministério Público poderá iniciar a ação penal.

 

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