Dissertação - Erro sobre elementos do tipo; Erro sobre a ilicitude do fato; Descriminantes putativas.
O erro de tipo é aquele que recai sobre as circunstâncias, elementares ou qualquer dado que se agregue à figura do fato típico, não havendo, por parte do agente, consciência de que pratica um fato lícito, ocorrendo desconhecimento dos elementos objetivos do tipo do injusto. O caput do art. 20 do Código Penal, CP, prevê que o erro sobre os elementos constitutivos do tipo penal constitui erro de tipo, afastando o dolo. No entanto permite a punição por crime culposo, caso haja previsão em lei.
Dessa forma o erro de tipo pode ser invencível, desculpável, escusável quando o erro de tipo afasta o dolo e a culpa, devido à ausência de consciência e vontade, afastando o fato típico e consequentemente o crime. O erro de tipo pode ser evitável, inescusável ou indesculpável quando houver previsão em sua modalidade culposa.
As descriminantes putativas são situações em que há, erroneamente na mente do agente, situação que justifica a conduta típica, afastando o tipo do injusto. Nessas situações o agente age supondo está amparado por uma causa de exclusão de ilicitude, como as enumeradas no art. 23 do CP, como legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de um direito ou estrito cumprimento de um dever legal.
As descriminantes putativa podem ser referir ao erro de tipo, na hipótese em que o agente age supondo um situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Nessa situação o agente age por meio de uma falsa percepção da realidade a respeito de uma situação de fato que o envolvia, levando o a crer que poderia agir amparado por uma das causas de exclusão de ilicitude. A descriminante putativa por erro de tipo está prevista no §1º do art. 20 do CP, dispondo que é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pela circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
A descriminante putativa pode incidir sobre um erro de ilicitude, não abrangendo situação de fato, mas a existência ou limites de uma norma que justifique a ação do agente. Nessa situação, o erro não se refere a uma falsa percepção da realidade, mas sim da existência de uma norma ou limite dessa norma que possa justificar o fato típico perpetrado pelo agente, definida como erro de proibição.
A descriminante putativa por erro de proibição é prevista no art. 21 do CP, dispondo o diploma legal que o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, escusável, afasta a potencial consciência de ilicitude, afastando a culpabilidade e isentando o agente de pena. Todavia, se evitável, inescusável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.
A respeito da natureza jurídica do erro que recaia sobre uma causa de justificação, a teoria extremada ou estrita da culpabilidade entende que tanto o erro que recaia sobre uma situação de fato, quanto o erro que se refira à existência ou os limites de uma norma é tratado como erro de proibição, com previsão no art. 21 do CP. Já a teoria limitada da culpabilidade, teoria adotada pelo CP, entende que o erro sobre uma causa de justificação que se refira a uma situação de fato, é tratada como erro de tipo, somente sendo tratado como erro de proibição quando se referir a existência ou aos limites de justificação da norma.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar