Em uma ação de combate ao tráfico de drogas em determinada cidade, a polícia civil, por meio de departamento especializado em repressão ao narcotráfico, prendeu um homem que portava vinte quilos de entorpecentes, balança de precisão e certa quantia em dinheiro, em cédulas trocadas. Esse indivíduo foi encontrado em um bar de sua propriedade, oportunidade na qual foi algemado e conduzido à delegacia. A operação deflagrada foi possível após a prisão de outro traficante, que forneceu as informações em confissão extrajudicial realizada em sede inquisitorial após a utilização de meios de tortura.
Considerando essa situação hipotética, disserte sobre o princípio da proibição à tortura, à luz da Constituição Federal de 1988, da doutrina e do entendimento do STF. Em seu texto, aborde, fundamentadamente, os seguintes aspectos:
1 proibição à tortura como direito fundamental e efeitos jurídicos de eventual violação a esse direito;
2 extensão dos efeitos da violação ao princípio fundamental da proibição à tortura, no que se refere aos sujeitos;
3 limites para o uso de algemas em operações policiais.
A proibição à tortura está prevista não só no diploma constitucional interno - art. 5º III e XLIII - como mandados de criminalização à legislador infraconstitucional como também em inúmeros tratados internacionais, inclusive que o Brasil faz parte como Tratado Contra Tortura e Tratamentos Desumanos.
Tal ilicito penal fora regulamentado pela lei 9455/97 que enumerou vários tipos de tortura: tortura confissão (art. 1º I), tortura crime (art. 1º II), tortura discriminação ou preconceito (art. 1º III), tortura castigo (art. 2º), tortura propria (art. 2ª§1º) e tortura omissão (art. 2º §3º), todas essas mencionadas formas de violação são punidas com reclusão de 2 a 8 anos, exceto a última que tem como pena reclusão de 1 a 4 anos, por conseguinte causador de inúmeras discussões doutrinárias quanto a sua constitucionalidade e quanto a natureza ou não hedionda. No entanto, prevalece que a tortura omissão seria constitucional ainda que prevista sanção em pena inferior, quanto a Hediondez deste crime Luiz Flavio Gomes entende com base na menor gravidade do mesmo.
No caso em tela, verifica-se que fora cometida a tortura prova ou confissão (art. 1º I), vez que os policiais utilizaram-se de violencia ou grave ameaça com o dolo especifico de obtenção de confissão ou prova. Assim, tais elementos de prova estão contaminados pela ilicitude originada pelo meio utilizado para obtê-las. Estando tais agentes sujeitos das penalidades administrativas, civeis e criminais, e caso sejam condenados, como se trata de funcionário público - condição esta não exigida pela lei, pois diferentemente do que prevê as normas internacionais, não se exige tal qualidade do sujeito ativo - com a prolação da sentença haverá perda automática do cargo, função ou emprego, e inabilitação para seu exercicio pelo prazo de 2 anos.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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