O que entende por tributo? Como é cobrado? Há tributos impostos por lei complementar, quais são?
Nos termos do art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O CTN, editado em 1966, adota critério trinário para classificar os tributos (art. 5º do CTN), considerando como tais os impostos (tributos desvinculados de prestação estatal específica - art. 16 do CTN), taxas (decorrentes do exercício do poder de polícia e da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição) e contribuições de melhoria (decorrente da valorização imobiliária ocasionada por obra pública - art. 81 do CTN).
Com o advento da CF/88, a doutrina majoritária passa classificar os tributos em cinco espécies, a saber: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) e contribuições especiais (contribuições sociais, de interesse de categorias econômicas e de intervenção no domínio econômico - art. 149 da CF).
Destaca-se que a tributação desempenha importante papel da efetivação dos direitos fundamentais, sobretudo dos direitos de segunda geração, que implicam dispêndio de valores pelo Estado, já que é por meio dela que o Estado fiscal (em oposição ao Estado patrimonial, que aufere renda a partir do seu patrimônio e da exploração de atividades comerciais e industriais), obtém a maior parte de seus recursos. Por esse motivo, Leandro Paulsen fala, inclusive, na existência de um "dever fundamental de pagar tributos" e considera que estes são instrumentos da justiça distributiva.
Consoante deflui do art. 3º, os tributos são cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em outras palavras, não se franqueia ao agente público a possibilidade de decidir se a tributação é oportuna ou conveniente. Estando esta prevista em lei (em sentido amplo), a cobrança é impositiva. Praticado o fato gerador, definido como a situação do mundo fático, prevista em lei, suficiente para desencadear a tributação, segue-se o lançamento, procedimento administrativo tendente a aferir a ocorrência do fato gerador, identificar o contribuinte e o montante devido, mediante aplicação de uma alíquota sobre a base de cálculo (art. 142 do CTN), propondo, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível. O lançamento pode ser realizado de três formas: de ofício (art. 149 do CTN), mediante declaração (art. 148 do CTN) e mediante homologação (art. 150 do CTN). Feito o lançamento, o sujeito passivo é notificado e, permanecendo inerte ou sendo desacolhida sua irresignação no âmbito administrativo, reputa-se constituído o crédito tributário, devendo o pagamento do valor devido ser feito no prazo fixado em lei. Não havendo pagamento na via extrajudicial, o ente federativo, de posse da certidão de inscrição em dívida ativa, deve mover ação de execução fiscal, cujo rito encontra-se disciplinado na Lei n. 6.830/80.
Por fim, sinala-se que há tributos que podem ser instituídos mediante lei complementar. Exemplo disso são os empréstimos compulsórios (art. 148 da CF), o imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, da CF) e os impostos residuais (art. 154, inciso I, da CF).
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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