Questão
Municipal/RJ - Niteroi - Concurso para Procurador - 2014
Org.: Municipal/RJ - Niteroi
Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 001453

Trabalhador titular de dupla nacionalidade decide emigrar para a Europa, de onde já recebeu proposta firme de emprego. Visando a se estabelecer no país de destino, o trabalhador pretende capitalizar-se reavendo as contribuições previdenciárias descontadas de seu salário ao longo de seus dez anos de carreira, uma vez que, partindo definitivamente para a Europa, ele perderá sua condição de segurado.


Analise, fundamentadamente, as chances de êxito da pretensão do trabalhador em questão, considerando que o país de destino do trabalhador não tem tratado de reconhecimento recíproco das contribuições previdenciárias com o Brasil.

Resposta Nº 005384 por Aline Fleury Barreto


As chances de sucesso desta pretensão são mínimas, considerando-se a natureza do regime geral de previdência e as hipóteses legais de restituição. 

O regime geral de previdência, no qual o trabalhador esteve inscrito por 10 anos, é construído sobre a técnica de repartição simples, o que significa dizer que as contribuições prestadas não são poupança a favor do contribuinte-segurado, mas remuneram os benefícios atuais, para que no futuro, quando inativo, o benefício do trabalhador seja custeado pelos contribuintes da época correspondente.

As contribuições, desta maneira, não se reservam para disponibilidade do segurado, mas são absorvidas pelo montante ativo global do Instituto Previdenciário (art. 201, caput, CF). 

As previsões legais de restituição, por sua vez, têm lugar diante de pagamentos indevidos, cuja incidência não corresponda ao montante ou ao sujeito passivo correspondente, fato que não ocorre no presente caso (art. 165, CTN). Ademais, nada impede que este trabalhador seja demitido ou por outro motivo retorne ao Brasil, aqui dando continuidade ao labor. Nesta última hipótese, voltará a preencher a condição de segurado obrigatório do RGPS. 

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