DISSERTE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL.
A propaganda eleitoral é espécie de propaganda política. A propaganda política pode ser partidária (vedada desde a Lei 13.488/2017), intrapartidária (endógena, realizada na dinâmica interna do partido) ou eleitoral (realizada com o propósito de conquistar votos em meio a uma campanha eleitoral).
Jairo Gomes aponta a peculiar circunstância de que, hoje, é comum a menção ao "marketing político", em vez de "propaganda política". Segundo o autor, o termo "marketing" ganha espaço em virtude do modelo consumerista que torna o político um objeto de consumo. Em seu livro, faz menção à obra "Cultura-mundo" de Gilles Lipovetsky e considera que, em um mundo "globalitário", "turbocapitalista" e "hiperindividualista", o político se tornou mais um símbolo das posições individuais no mercado e um "item" adquirido segundo a mesma dinâmica que todos os demais produtos e serviços.
Um sintoma de que o próprio legislador já percebeu essa distorção é a vedação aos "showmícios", positivada no art. 39, §7º, da Lei n. 9.504/1997, pela Lei n. 11.300/2006. A proibição do uso de trios elétricos (art. 39, §10, da Lei n. 9.504/1997), incluída pela Lei n. 12.034/2009, aponta no mesmo sentido.
A propaganda eleitoral é permitida a partir do dia 15 de agosto do ano eleitoral (art. 240 do Código Eleitoral), embora seja vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.
A realização de atos de propaganda eleitoral não depende de licença da polícia (art. 39 da Lei n. 9.504/1997), embora seja obrigatória a prévia comunicação, sobretudo para que seja garantida a segurança do evento (art. 39, §§1º e 2º, da Lei n. 9.504/1997). Não há, pois, uma sujeição de tais atos ao consentimento do Estado. Pelo contrário, as providências exigidas têm o nítido propósito de assegurar condições adequadas ao pleno exercício das liberdades políticas em um ambiente livre de ameaças de qualquer sorte.
Como forma de evitar abusos na propaganda eleitoral, é considerado crime o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista (art. 40 da Lei n. 9.504/1990).
A propaganda eleitoral pode ser feita por impressos, por rádio, por televisão e também via internet.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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