Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003572

(prova oral)


Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa se justificam ante o novo CPC?

Resposta Nº 005118 por TURBINA


É verdade que houve uma sensível diminuição nos procedimentos especiais existentes no antigo CPC após a promulgação do novo Código. Porém, essa redução não lhes retira a importância.

Os procedimentos especiais devem ser previstos para atender peculiaridades de determinados casos ou litígios e garantir a efetivação do direito material tutelado. 

Exemplificando, são hipóteses de procedimentos especiais a ação de consignação em pagamento, a ação de exigir contas, as ações possessórias e etc (artigo 539 em diante do CPC). 

Nesses procedimentos há técnicas processuais específicas que permitem a tutela do direito material. 

Nas ações possessórias, por exemplo, existe previsão específica para concessão de tutela de evidência quando se tratar de posse nova. Se a turbação ou esbulho ultrapassar o prazo de um ano e dia, por outro lado, há previsão específica de audiência de justificação. 

Enfim, os procedimentos especiais ainda se justificam mesmo com o novo Código de Processo Civil. Sua legitimidade se baseia na importância de técnicas processuais adequadas para litígios específicos, tudo para que se garanta a entrega do direito material ao jurisdicionado que recorre ao Poder Judiciário. 

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