Questão
TJ/MT - Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/MT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 002770

Acerca do contrato administrativo, discorra sobre a alteração e rescisão unilateral e as suas consequências, bem como a respeito da clausula exceptio non adimpleticontractus.

Resposta Nº 004852 por Ana Lúcia Todeschini Martinez


Os contratos administrativos são aqueles firmados pela Administração Pública sob regime de direito público, nos quais incidem as prerrogativas conferidas ao poder público em detrimento da liberdade contratual, sua regulamentação está prevista na Lei 8666/93 devendo haver prévia licitação em regra.

Dentre as prerrogativas há a possibilidade da Administração pública alterar e rescindir unilateralmente os contratos previstas no art. 58 da mencionada lei. Porém deve-se ter em mente que tais prerrogativas não podem influenciar no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo este ser mantido como direito do contratado.

No que tange à exceção do contrato não cumprido, verifica-se que ela não poderá ser alegada pelo particular no caso de descumprimento dos pagamentos realizados pela Administração Pública. Somente quando o atraso ultrapassar 90 dias, poderá haver a suspensão dos serviços ou da realização da obra conforme art. 78, XV, da Lei 8666/93. Além disso, a rescisão do contrato por vontade do particular deverá sempre ocorrer judicialmente.

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