Questão
MP/SP - 89º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2012
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 001082

Defina o que são “políticas públicas” e de que forma o Ministério Público, através dos instrumentos de tutela coletiva, pode ser eficiente e resolutivo na sua indução e implementação.


*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.

Resposta Nº 004739 por Nelson Mancini


Políticas públicas são o conjunto de atividades do Estado que visem atingir metas inerentes ao Estado. São, portanto, ações, leis e atos que busquem oxigenar os fins primordiais do Estado. Desta feita, compreende-se que as políticas públicas podem (e devem) ser oxigenadas pelos três Poderes.

O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à jurisdição (art. 127, CF), desenvolve papel de relevância na busca pela concretização de políticas públicas, na medida em que possui instrumentos capazes de compelir o Estado a realizá-las ou implementá-las.

Nesta toada, destaca-se a importância das ações civis públicas, notadamente as que toquem obrigações de fazer, visando ao atendimento de direitos inerentes aos jurisdicionados, v.g., compelindo à contratação de professores em redes básicas de educação; tutelando pelo meio ambiente equilibrado; melhoria na saúde.

Sem prejuízo, os termos de ajustamento de condutas também se prestam à finalidade em tela, e, ainda, têm em seu bojo a vantagem da celeridade, na medida em que não perfazem todo o interregno processual.

 

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