Discorra sobre os princípios da licitação.
A obrigatoriedade do processo licitatório encontra-se prevista expressamente no art. 37, XXI, CF. Está relacionada intimamente com os princípios da impessoalidade e da moralidade, a fim de evitar favoritivismos e perseguições indevidas em prejuízo do interesse público.
Justo por tal motivo, a dispensa e a inexigibilidade de licitação no ordenamento jurídico pátrio ostentam caráter excepcional, conforme se infere nos artigos 24 e 25 da Lei 8666. Aliás, a dispensa indevida e a inexigibilidade fora das hipóteses legais configuram improbidade administrativa.
O art. 37, XXI, CF foi regulamentado pela Lei 8666/93, que previu em seu art. 3º os chamados princípios específicos da licitação. São eles:
a) isonomia: os licitantes devem receber tratamento isonômico, sem perseguições nem favoritivismos indevidos, sob pena de nulidade da licitação.
b) a seleção da proposta mais vantajosa para a administração: tendo em vista a grande oferta de interessados em contratar com a Administração Pública, a licitação objetiva encontrar a melhor proposta, ou seja, a que mais atenda ao interesse público, podendo ser o menor preço, a melhor técnica, etc, a depender do interesse público do caso concreto;
c) promoção do desenvolvimento nacional sustentável: a licitação não se destina apenas a contratar o bem ou serviço de que a Administração precisa, mas também deve se preocupar com valores ambientais, devendo verificar a proposta que seja a mais interessante do ponto de visto técnico, mas também não viole o meio ambiente;
d) legalidade: como todo ato administrativo (art. 37, CF), a licitação deve obediência a regras previamente estabelecidas em lei, de modo a seguir um procedimento legal, sob pena de macular o procedimento;
e) impessoalidade: a licitação deve tramitar de modo impessoal, de maneira a não perseguir nenhum licitante, excluindo propostas interessantes, tampouco favorecer pessoas pré-determinadas, olvidando-se o interesse público;
f) moralidade: a previsão do art. 37, caput, CF, também vale para o procedimento licitatório. Assim, a licitação deve tramitar de forma honesta e proba, respeitando-se os prazos legais e a boa-fé dos licitantes.
g) igualdade: os licitantes devem ser tratados com igualdade, não podendo o administrador beneficiar nem prejudicar indevidamente quem quer que seja;
h) publicidade: a luz do sol é o melhor desinfetante, já diria o juiz da Suprema Corte dos EUA Louis Brandeis. Assim, a licitação deve ser pública a fim de possibilitar o controle social de seus atos. As propostas, é claro, devem ser sigilosas até a abertura dos envelopes, sob pena de macular o caráter competitivo;
i) probidade administrativa: a honestidade e a moralidade devem ser observadas em todo o procedimento, especialmente na escolha da melhor proposta.
j) vinculação ao instrumento convocatório: assim como o edital é a lei do concurso público, o instrumento convocatório é a lei da licitação, ao qual está vinculada, não podendo haver alterações casuísticas.
k) julgamento objetivo: o julgamento das propostas deve ser objetivo, isto é, não se deve olhar quem são os competidores, mas sim qual a proposta que mais atende ao interesse público.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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