Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003588

(prova oral)


Qual recurso cabível quando não cabe agravo de instrumento?


Pode aplicar a fungibilidade entre agravo de instrumento e apelação?

Resposta Nº 004337 por Jack Bauer Media: 7.00 de 1 Avaliação


Ao contrário do CPC/73, em que todas as decisões interlocutórias eram objeto de agravo, no CPC/15 há um rol legal de decisões agraváveis (art. 1.015).

Além disso, o CPC/15 acabou com a figura do agravo retido, que no CPC/73 devia ser reiterado em preliminar de apelação.

Para não haver dúvida, o CPC/15 deliberou que, quando não couber agravo de uma decisão interlocutória, não há preclusão e cabe o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º.

A jurisprudência tende a se manter no sentido de ser possível aplicar a fungibilidade, desde que não exista erro grosseiro e o recorrente esteja de boa-fé. Por fim, não se aplica mais o requisito dentro do menor prazo recursal, pois o CPC/15 equiparou os prazos em 15 dias.

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