O Estado ABCD contratou a sociedade empresária X para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo Integrado, sede do Governo e de todas as Secretarias do Estado. Pelo contrato, a empresa fornece não apenas a mão de obra, mas também todo o material necessário, como, por exemplo, os produtos químicos de limpeza.
O Estado deixou, nos últimos 4 (quatro) meses, de efetuar o pagamento, o que, inclusive, levou a empresa a inadimplir parte de suas obrigações comerciais.
Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.
A) A empresa é obrigada a manter a prestação dos serviços enquanto a Administração restar inadimplente?
B) Caso, em razão da situação acima descrita, a empresa tenha deixado de efetuar o pagamento aos seus fornecedores pelos produtos químicos adquiridos para a limpeza do Centro Administrativo, poderão esses fornecedores responsabilizar o Estado ABCD, subsidiariamente, pelas dívidas da empresa contratada?
O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não será pontuada.
No que tange ao item I, A sociedade empresária X não está obrigada a manter a prestação dos serviços, haja vista o inadimplemento por parte da Administração Pública superior a 90 dias, o que autoriza a empresa X a suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normatizada a situação. Essa prerrogativa conferida a contratada está prevista no art. 78, XV da Lei 8666/93. Aplica-se de maneira mitigada a teoria da exceção do contrato não cumprido, desde que respeitado o prazo de 90 dias de inadimplemento por parte da Administração.
Por sua vez, no que se refere ao item II, caso a empresa X tenha deixado de efetuar o pagamento aos seus fornecedores pelos produtos químicos adquiridos para a limpeza do Centro Administrativo, estes NÃO poderão responsabilizar o Estado ABCD, subsidiariamente, pelas dívidas da empresa contratada, haja vista que o art. 70 da lei 8666/93, é claro ao dizer que o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Adm ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Ademais, o art. 71, parágrafo 1º da referida lei, reforça a ideia, afirmando categoricamente que a inadimplência do contratado, com referência a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere a Administração a responsabilidade por seu pagamento.
Além do mais, não há vínculo contratual entre os fornecedores da empresa X com a Administração Pública, aplicando a regra geral dos contratos que se refere ao princípio da relatividade dos efeitos, aplicando os efeitos do contrato apenas as partes que o compõe, não participando dessa relação a Administração Pública.
Importante apenas ressaltar decisão recente do STF que interpretou o art. 71. Parágrafo 1º da lei 8666/93, concluindo que a inadimplência do contratado no que tange aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere automaticamente a responsabilidade do pagamento para a Administração, devendo haver prova da negligencia (culpa) da Administração para que esta responda de maneira subsidiaria.
A fim de complementar, importante mencionar que essa regra não é aplicável nos casos de encargos previdenciários, no qual o próprio parágrafo 2º do dispositivo legal afirma que a responsabilidade nesses casos é solidária por parte da Administração.
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1. Introdução
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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