Questão
PGE/RJ - 17º Concurso para Procurador do Estado - 2012
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 010

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Enunciado Nº 001522

Lei Estadual, com apoio em Convênio ICMS, estabelece como um dos requisitos para fruição de benefício fiscal a inexistência de crédito tributário estadual exigível. Pode usufruir o beneficio o contribuinte que tem ajuizada contra si execução fiscal garantida por penhora de imóvel, e embargada?

Resposta Nº 004277 por Luis Alfredo Pontes Ramos


Diante do que consta do artigo 206 do CTN, no que se refere à expedição de certidão positava de crédito com com efeitos de negativa, o contribuinte pode usufruir do benefícios, pois pode ser expedida em ser favor a certidão com efeitos positivos, já que no bojo da ação executiva já foi feita a penhora.

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