De acordo com o que estabelece o Código Civil, os herdeiros podem renunciar ao seu quinhão hereditário, sendo tal ato, irrevogável, segundo referido diploma legal.
Nesses termos, considere a seguinte situação hipotética: Antônio, viúvo, vem a falecer deixando como herdeiros seus três únicos filhos, João, José e Maria, todos maiores e capazes. O espólio de Antônio compõe-se de três imóveis de idêntico valor, todos localizados em determinado Estado da Federação. Sendo devedor de José, por dívida contraída no passado, cujo valor atualizado corresponde ao valor do imóvel a que teria direito, João renuncia ao seu quinhão hereditário em favor de José que, por seu turno, expressamente, aceita. Diante da situação exposta, explique e justifique as consequências tributárias advindas da renúncia exercida por João em favor de José e da aceitação por parte de José.
Inicialmente, cumpre salientar que a transmissão causa mortis de bens é fato gerador do ITCMD, conforme disposto no art. 155, I da CRFB/88. No caso em apreço, como os bens deixados por Antônio eram todos imóveis, o ITCMD à eles relativo deve ser pago ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal art. 155, §1º, I, CRFB/88).
É imperioso destacar que o herdeiro não é obrigado a aceitar a herança, sendo plenamente possível renunciá-la, conforme preceituam os arts. 1804 e 1806 do CC/02, sendo que referida renúncia pode ocorrer de duas maneiras: abdicativa e translativa.
Neste sentido, conforme ensinamentos do doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, a renúncia abdicativa é a renúncia verdadeira, gratuita, ao passo que a renúncia translativa, engloba duas declarações de vontade, importando em aceitação e alienação simultânea ao beneficiado, o que restou evidenciado na questão em debate.
Assim, caso a renúncia se dê de forma abdicativa, não há incidência do ITCMD. Contudo, como no caso a renúncia exercida por João em favor de José se deu de forma translativa, incidirá o tributo, pois houve aceitação da herança e sua imediata alienação.
Já no que diz respeito à aceitação de José, deverá incidir o ITBI sobre a referida operação (art. 156, II da CRFB/88), pois, por convenção de João e José, o segundo ficou com uma parte do patrimônio imobiliário maior que originariamente lhe competia, ocorrendo nítida transmissão de propriedade, que se deu de maneira onerosa, pois realizada como forma de adimplemento da dívida de João, sendo, portanto fato gerador do ITBI.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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