Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 096

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Enunciado Nº 003512

Através de quais ações se manifesta o sistema concentrado?

Resposta Nº 004096 por Jack Bauer Media: 9.00 de 1 Avaliação


O controle concentrado de constitucionalidade se realiza através das seguintes ações:

A  Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, prevista no art. 102, I, a, CF e regulada pela Lei 9868/99 (artigos 2 a 12), é cabível quando a norma viola material ou formalmente princípios constitucionais.

Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão - ADI por omissão, prevista no art. 103, §2º, CF também é regulada pela Lei 9868/99, mas cabível quando o Constituinte se omite no dever de legislar e não assegura os direitos que a própria Constituição conferiu aos interessados.

Há também a Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, I, a, CF), cabível quando existe controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Por fim, existe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, prevista no art. 102, §1º, CF e Lei 9882/99, cujo cabimento é analisado caso a caso pelo STF ao interpretar a expressão (preceito fundamental).

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