Questão
TJ/DFT - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2009
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 072

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Enunciado Nº 003276

Qual é o elemento axiológico que justifica a imunidade reciproca entre os entes?

Resposta Nº 004031 por Jack Bauer


Conforme art. 1º da CF, a República Federativa do Brasil tem a forma de Estado Federal. Logo, os entes federativos devem viver em harmonia e equilíbrio para atingir os fins últimos do Estado, que é o bem comum dos seus concidadãos.

Como prova disso, veja-se que a forma federativa de Estado é cláusula pétrea estabelecida no art. 60, §4º da CRFB/88, não podendo ser objeto de disposição sequer pelo Constituinte Reformador.

Desta feita, a imunidade recíproca tributária tem como elemento axiológico exatamente o princípio federativo, pois presume-se que a cobrança de tributos entre União, Estados, DF e Municípios possa gerar certa rivalidade a ponto de vulnerar o equilíbrio federativo, e assim prejudicar o atingimento dos fins do Estado, que é a consecução do bem comum.

 

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